quinta-feira, 27 de março de 2008

BH-MG: Audiência Pública discute privatização do sistema carcerário

Audiência Pública para discutir
*proposta da PPP do Sistema Carcerário*

Acontece na próxima *quarta-feira, dia 26 de março, às 14h*, no Auditório da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG - Rua Rodrigues Caldas, 30 -
bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte), uma *Audiência Pública para
debater a construção e a gestão de mais um complexo penitenciário em
Ribeirão das Neves*. As comissões de Direitos Humanos da Assembléia e do
CRP-MG estão acompanhando todo o processo. A presença de todos que concordam
com a causa é importantíssima.

O projeto é do Governo do Estado de Minas Gerais, e prevê a construção de um
Complexo Penitenciário para 3 mil pessoas na região de Ribeirão das Neves e
que será entregue à iniciativa privada. A proposta é que a nova
penitenciária seja cosntruída no modelo PPP - Parceria Público-Privada, na
qual a construção e operacionalização do complexo são divididas entre o
governo estadual e a iniciativa privada.

*Outras propostas:*

O Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, juntamente com diversos
movimentos sociais, repudia o projeto e solicita que os parlamentares
mineiros rejeitem a proposta, bem como qualquer outro de conteúdo
semelhante. Clique aqui para visualizar e
imprimir<
http://www.conselhodepsicologiamg.org.br/arquivos/Abaixo-assinado%20prisões.pdf>a
folha de abaixo assinado, disponível também na recepção da sede do
CRP-MG
(Rua Timbiras, 1532, 6.° andar - Lourdes, em Belo Horizonte), para onde as
folhas, depois de assinadas, devem ser devolvidas.

Em contrapartida, o CRP-MG apresenta algumas propostas a esse modelo:

- Ampliação da construção e operação do método APAC (Associação de Proteção
e Apoio ao Condenado), que funciona em três sistemas;

*[ Comentário: Recupera 90 % dos internos, enquanto o sistema tradicional
recupera apenas 10 %. Envolve a família do interno, o Estado e a sociedade.
Atua em unidades simples e pequenas, em oposição ao Complexo Penitenciário.
]*

- Intensificação na aplcação das penas alternativas à privação de liberdade;

- Investimento na Defensoria Pública e cumprimento do que estabelece a lei,
ou seja, preenchimento das 1.200 vagas (hoje temos apenas 520 defensores no
Estado, o que contraria a previsão legal) a fim de que todos possam ter
assistência jurídica;

- Apoiar o trabalho com egressos do Sistema Prisional;

- Revisão do Código Penal;

- Anistia para os presos com mais de 60 anos cujos crimes sejam sem
potencial ofensivo;

- Por uma nova concepção de crimialidade, crime, vítima e controle social;

- Contra a política de tolerância zero (modelo norte americano),
criminalização dos pobres e da pobreza, em favor das Políticas Sociais
(educação, saúde, assistência social).

*[ Comentário: Defendo a tolerância zero para os crimes do Estado, dos
políticos e de seus financiadores de campanha, os quais não cumprem os
princípios mais elementares da ética e da Constituição, privilegiando a
concentração de riqueza nas mãos dos empresários e banqueiros, em detrimento
dos trabalhadores(as) e desempregados(as). A verdadeira criminalidade é
praticada pelos dirigentes da Nação, gerando, como subproduto, a
criminalidade entre as vítimas da privatização do Estado (República X
Reparticular) e da falsa democracia (Estado Democrático de Direito X Estado
Democrático DE FATO, ditadura do poder econômico, plutocracia, cleptocracia,
corporocracia). Para maiores detalhes, clique
aqui.<
http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=472IPB001>]
*
http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=472IPB001

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