segunda-feira, 7 de julho de 2008

Petição em defesa da internet brasileira

Assine em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira.
Existe um projeto de lei no Senado, que está para ser votado em breve, que tem por objetivo criar um marco regulatório em relação a crimes na internet. O problema é que, em vez de criar um marco regulatório civil, ele criminaliza, de maneira abrangente e difusa, muitas práticas comuns na internet e que não necessariamente configuram crime.

A petição online "Pelo veto ao projeto de cibercrimes - Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira" vai contribuir para lutarmos pelo veto no Senado, depois de já termos tentado várias formas de lutar pela mudança do projeto em questão.

http://www.PetitionOnline.com/veto2008/

Por favor, divulguem.

Algumas observações sobre o projeto:

O uso de redes P2P, independentemente do conteúdo compartilhado nela, será criminalizado (ou seja, da maneira como está hoje a lei, baixar ou transferir obras em domínio público ou livres será crime). A criação de códigos que podem levar a crimes, independentemente do crime ser cometido ou não, será considerada crime (ex. hoje, uma das contribuições que os chamados "hackers do bem" - aqueles que não acessam contas ou emails pra roubar - é descobrir como se pode quebrar a segurança de um sistema e contribuir para a melhoria dos mecanismos de segurança. Se a lei for aprovada, fazer isso será considerado crime. Ou ainda a criação de uma linha de código que quebre travas de CDs - e eu não mais poderei colocar as faixas de um CD no meu MP3 player).

O projeto de lei legitima também o fim da privacidade. A prática da delação não é somente estimulada. Mais que isso, o provedor de acesso à internet terá que armazenar informações sobre nossa navegação e será obrigado a informar de maneira sigilosa à autoridade competente os endereços de nossas máquinas (IPs) caso identifiquem qualquer denúncia de violação (sem a necessidade de um pedido da justiça). Em qualquer lugar do mundo, os especialistas em governança da internet defendem de maneira incisiva o direito à privacidade na rede. Até mesmo movimentos de direitos humanos que lutam pelo criminalização da pedofilia, do racismo e de outros crimes na rede são contra o projeto, dada sua abrangência e devido às inúmeras interpretações que pode gerar.

Ainda que a intenção dos legisladores possa ser a melhor possível, os artigos do projeto de lei são tão genéricos que permitem ao juiz que aplicará a lei as mais diversas interpretações. Fraudes, pedofilia e outros já são crimes e a regulamentação específica para a internet está colocando, no mesmo saco, essas e outras práticas, como o compartilhamento de arquivos, a criatividade e inovação tecnológicas.

Ao transformar tudo isso em crime, uma porcentagem enorme de usuários da internet está sujeita a ir presa. 

Mais informações sobre o projeto:
http://www.direitoacomunicacao.org.br/novo/content.php?option=com_content&task=view&id=3651
http://www.direitoacomunicacao.org.br/novo/content.php?option=com_content&task=view&id=565
http://samadeu.blogspot.com/search/label/contra%20PLC%20do%20Azeredo
http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u418749.shtml


 

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